O Senado Federal abriu para consulta pública o Projeto de Lei (PL) 5.064/23. O projeto é feito com o intuito de conceder “anistia aos acusados e condenados em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 08/01/2023”. O autor da proposta é o Senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS).
O projeto classifica as manifestações como “antidemocráticas”, mas considera “inconcebível” a culpabilização coletiva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes. Dessa forma, é inconcebível a acusação e condenação indistinta por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Acresce-se o fato de as sessões serem em grande parte, virtuais, sem que se tenha certeza das sustentações pelos ministros ou por assessores”, diz a proposta.
Além disso, a proposta afirma que não se trata de uma “anistia ampla”. O projeto contempla os acusados dos chamados crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de depor governo legitimamente constituído.
O Plenário do Senado recebeu o projeto na quinta-feira (19/10) e segue aguardando despacho.
“Protocolei projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão dos atos de 08 de janeiro em Brasília, excetuando os que cometeram crime de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa”, disse Mourão na rede social X (ex-Twitter).
“O PL 5064/23 materializa uma justa reação aos abusos do judiciário, que ignorou a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”, completou Mourão.
COMO VOTAR NA CONSULTA PÚBLICA
Na manhã desta quarta-feira (24/10), a proposta registrava mais de 266 mil votos a favor e 229 mil contra o projeto.
Para votar, o cidadão precisa acessar a página da Consulta Pública e fazer um rápido login, que pode usar a sua conta no Google.
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