Nesta terça-feira, 24/10, o petista Lula da Silva sancionou um projeto de lei que permite um piso menor de gastos federais com saúde em 2023. O dispositivo está incluso na proposta que garante a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios. O Senado havia aprovado o projeto no início do mês, seguido pela Câmara no mês passado.
O cálculo do novo piso da saúde foi acrescentado durante a tramitação na Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Posteriormente à aprovação do arcabouço fiscal ocorreu o fim do teto de gastos. Dessa forma, o mínimo constitucional para gastos com saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas.
Como solução, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% com base na Lei Orçamentária de 2023, formulada em 2022, que possui um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para cumprir o piso, diminuindo-o de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões.
No entanto, o petista vetou um parágrafo de um artigo do projeto que obrigava o governo federal a se responsabilizar caso os Estados não destinassem 25% do valor compensado para os municípios, 20% para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e as vinculações relacionadas ao piso constitucional da saúde.
A compensação de ICMS para estados e municípios é no valor de R$ 27 bilhões. O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou o valor e Congresso aprovou. A lei também prevê uma antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, aproximadamente R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024.
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