O Governo Lula (PT) irá ampliar a fiscalização de produtos importados via comércio eletrônico. A intenção do petista é aplicar a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, que existe na aquisição de produtos de pessoas jurídicas, mesmo em casos em que há isenção.

O governo petista alega que se a compra foi feita por meio de sites como Shopee, que é mero intermediário entre pessoas físicas, deve-se aplicar o imposto. A brecha é uma forma de retirar do comprador uma isenção tributária que a lei garante.

Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais até 50 dólares (cerca de 250 reais), somente para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Entretanto, o governo está propondo mudanças no processamento de encomendas sob a alegação de evitar fraudes por grandes empresas estrangeiras.

“Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”, alegou a Receita em nota à imprensa, na noite desta terça-feira (11/04) para justificar as informações divulgadas pela imprensa de que o órgão acabaria com esta isenção específica de imposto. O governo nega que acabará com a isenção, mas na prática, com a mudança de entendimento, é isso que acontecerá.

Para a Receita, as medidas visam beneficiar os consumidores. “Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada (canal verde), podendo seguir diretamente para o consumidor”, afirmou. “Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira”, completa.

A medida tende a prejudicar a atividade de muitos trabalhadores que têm pequenos empreendimentos de importação de mercadorias para venda no país. A facilidade que era concedida anteriormente permitia que pessoas desempregadas buscassem essa fonte de renda como meio de sobrevivência.