O governo de Lula da Silva publicou, nesta terça-feira (24/12), um decreto que estabelece novas regras para o uso da força policial. O decreto de Lula estabelece que armas de fogo devem ser utilizadas somente como medida de último recurso. O Governo Lula pretende proibir o uso de armas em situações em que não houver riscos aos profissionais de segurança pública e à população.

O decreto lulista regulamenta a Lei 13.060/2014, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski e o petista Lula da Silva assinaram a regulamentação.

Na norma, Lula determina que os agentes de segurança pública priorizem a comunicação e a negociação, usando técnicas que impeçam o aumento da violência. O policial deverá recorrer ao uso de armas de fogo como última opção, que passa a não ter permissão em dois casos:

contra pessoa desarmada que esteja fugindo e não represente perigo imediato de morte ou ferimentos; e
contra veículos que não respeitem bloqueios policiais, exceto se isso oferecer risco claro de morte ou ferimentos graves.

O Governo Lula estabelece ainda que agentes devem sempre elaborar um relatório circunstanciado quando a ação policial resultar em ferimento ou morte. O documento deve seguir parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Justiça.

De acordo com o governo, a norma busca “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”.

GOVERNADORES REAGEM A DECRETO DE LULA

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), reagiu ao decreto na rede social X (antigo Twitter) afirmando que “o crime organizado celebra o grande presente de Natal recebido pelo presidente Lula”. Caiado destaca que o decreto oferece ainda mais liberdade de ação aos criminosos, engessando as forças policiais. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, afirmou o governador goiano.

Já o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou a uma emissora de TV que as determinações da norma de Lula são inconstitucionais. De acordo com Ibaneis, o decreto desrespeita o artigo 144 da Constituição Federal. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse.

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