A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19/09) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL, contudo, gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Dessa forma, reconheceu a união homoafetiva como núcleo familiar. Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos. 

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Já o texto que passará por análise na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil um novo trecho. Diz a nova redação: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.  Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos que impossibilitam o casamento, como nas hipóteses de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.

Contudo, o Artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, diz expressamente que a união estável ocorre entre homem e mulher.

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL/PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. 

Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição. A norma diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”. 

O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou.

REAÇÃO

Contudo, a tentativa de aprovar o projeto para proibir o casamento homoafetivo recebeu críticas da comunidade LGBTI+. 

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, alega Reis.

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Com informações da EBC.