O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal declarou em seu voto no julgamento da ação do Partido Socialista Brasileiro contra o decreto sobre aquisição de armas do Presidente Jair Bolsonaro que a norma é inconstitucional.
Fachin é o mesmo ministro que, monocraticamente, decidiu anular as ações penais em que Lula foi condenado à prisão pelo juiz Sergio Moro.
A ação segue sendo votada no plenário virtual do STF pelos demais ministros.
