Para atender a pedidos do Partido Socialista Brasileiro – partido do vice de Lula, Geraldo Alckmin – o Ministro Edson Fachin (STF) concedeu três liminares que intervêm em decretos do Poder Executivo de fevereiro do ano passado e que flexibilizaram a compra de armas e munições.

Fachin deferiu parcialmente os pedidos alegando “risco de violência política”, embora eles aguardassem julgamento do plenário do STF. Fachin suspendeu a posse de armas de fogo de uso restrito e a compra de até mil munições pelos CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores).

Fachin ainda determinou que a posse de armas de fogo apenas poderá ser concedida se o pretendente à compra demonstrar efetiva necessidade do armamento, por razões pessoais ou profissionais.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, disse Edson Fachin na decisão.